Em janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial).
Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional do empregado não forem realizados, e enviados ao eSocial as multas podem chegar até R$ 4.025,33.
Isso vale para a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, em até 1 dia útil, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
Além disso, as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informar os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S-2240 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Muitas empresas hoje querem elaborar apenas os programas PGR, PCMSO e LTCAT e não enviam os leiautes para o governo federal, mas essa prática é a mesma coisa que possuir um carro e não ter gasolina para andar...
Outra prática muito comum hoje em dia são os famosos programas de SST em qualquer lugar do Brasil em até 24h, mas o que ninguém contou para você é que 99% dessas empresas que fazem esses serviços não, possuem médico do trabalho registrado no CRM do seu ESTADO e todo o serviço feito acaba não valendo de nada diante de uma fiscalização e você empresário caiu em mais uma pegadinha e gastou muito dinheiro nessa brincadeira.
...Vamos fazer o seguinte...
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